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DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados,
regula as operações de seguros e resseguros e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23,
de 20 de outubro de 1966,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Introdução

Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-
lei.

Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e
beneficiários dos contratos de seguro.

Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações,
direitos e garantias.

Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos
pela legislação especial pertinente.

Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a
pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.

Art 5º A política de seguros privados objetivará:

I – Promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no
processo econômico e social do País;

II – Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior;

III – Firmar o princípio de reciprocidade em operações de seguro, condicionado a autorização para o funcionamento de
empresas e firmas estrangeiras a igualdade de condições no país de origem; (Item retificado pelo Del 296/67).

IV – Promover o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras;

V – Preservar a liquidez e a solvência das Sociedades Seguradoras;

VI – Coordenar a política de seguros com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios
estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal.

Art 6º (Artigo revogado pela LC 126/07).

* Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22-11-1966

Confira o DECRETO-LEI completo: DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966